Comissão Especial

PORTARIA CNPTC Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, sobre: Aplicação das normas da Lei nº 13.979/2020 ou da Lei nº 8.666/1993 às contratações que têm por objeto obras e serviços de engenharia, decorrentes de dispensa de licitação, com a finalidade de enfretamento da pandemia.

PORTARIA CNPTC Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, sobre: Acompanhamento das contratações que não utilizam o pregão eletrônico e seus impactos na competitividade e na economia local em decorrência do isolamento social.

PORTARIA CNPTC Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2020

PORTARIA CNPTC Nº 6, DE 21 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria CNPTC nº 3, de 17 de abril de 2020

Art. 1º – O artigo 1° da Portaria CNPTC nº 3, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação;

(…)

Art. 1° – Designar, em regime de urgência, Comissão Especial para realização de estudos e emissão de parecer técnico, visando à orientação e uniformização do posicionamento do sistema tribunais de contas, durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), sobre: Existência de mecanismos para formalização da aquisição conjunta de bens e transferência direta de recursos entre Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Secretarias Municipais/Estaduais, bem como verificação da possibilidade de redução do repasse do duodécimo pelo Executivo Municipal às Câmaras Municipais, no período da pandemia. (NR)

PORTARIA CNPTC Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, sobre: Uniformização da contabilização e prestação de contas dos recursos destinados ao combate da pandemia, nos moldes da Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, que ressalta haver a possibilidade de alterar o layout das Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) vigentes, considerando as regras da consolidação do balanço da União.

PORTARIA CNPTC Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, sobre: Orientação dos tribunais à área fim sobre a fiscalização dos recursos destinados à saúde dentro das condições do momento, incluída a análise das contratações emergenciais, abordando, ainda, o seguinte subtópico: Forma de fiscalização na aplicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 (distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica).

PORTARIA CNPTC Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Formaliza a Comissão Geral de organização dos trabalhos relativos à elaboração do Compêndio composto por pareceres técnicos, expedidos pelas Comissões Especiais, de que tratam as Portarias CNPTC nº 1, 2, 3, 4 e 5/2020.

PORTARIA CONJUNTA n. 001/2019 – Designa Comissão Especial para estudar o sistema remuneratório dos membros e dos representantes dos Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas do Brasil e apresentar propostas de uniformização.

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PORTARIA CONJUNTA IRB-ATRICON-CNPTC n. 13/2019 – Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico de Reforma da Previdência e dá outras providências.