Prestação de Contas de auxílio financeiro repassado a estados e municípios é tema de reunião nacional

Representantes de TCs participam de videoconferência realizada por secretaria da Presidência da República

“A Secretaria de Governo da Presidência da República e os Tribunais de Contas de todo o país demonstram que estão empenhados em realizar um trabalho de parceria em prol do alcance dos verdadeiros objetivos desses recursos, que são os de atender às necessidades dos cidadãos brasileiros impactados pela pandemia. Colocamos o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) à disposição para colaborar com o governo federal na fiscalização dos repasses e no cumprimento de nossa missão constitucional.” As palavras são do presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO), um dos convidados da reunião desta quinta-feira, 23, que abordou a atuação das Cortes de Contas diante a pandemia do coronavírus.

A videoconferência foi iniciada pela secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, Déborah Arôxa, que destacou a preocupação das associações de municípios e representantes de comitês de crise com a prestação de contas dos recursos recebidos para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e redução de impactos financeiros (Lei Complementar 173/2020).

O vice-presidente do CNPTC, conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO), destacou as ações realizadas em nível nacional pelos TCs: “Esse recurso precisa ser aplicado no que realmente interessa. É necessário utilizar o mínimo de burocracia e o máximo de organização para fiscalizar a aplicação desses valores e evitar que sejam desviados”.

Ele acrescentou ainda a importância da união e cooperação: “A preocupação é que haja uma harmonização da maneira de agir, apesar das peculiaridades de cada região e da autonomia dos Tribunais de Contas. Já verificamos uma semelhança na atuação, como a orientação de criar aba específica para gastos diante da pandemia em portais de transparência, o estímulo à fiscalização em tempo real e a criação de hotsites com informações e diretrizes para aplicação correta das verbas públicas”.

Sobre a Lei Complementar

A Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 detalha o procedimento do repasse dos recursos de auxílio financeiro a Estados e Municípios em razão da situação de emergência provocada pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

Por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 foi acordado o repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de R$ 60 bilhões.

Próximos passos

Ainda durante a reunião, o representante do Tribunal de Contas da União informou que a questão da competência para apreciar a aplicação dos recursos repassados está sendo discutida no âmbito do TCU. A temática voltará a ser tratada entre os TCs e a Presidência da República, inclusive com a possibilidade de contato direto com cada instituição.