A acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Missão da OCDE, ao visitar o país,  registrou que no sistema de accountability multinível, o TCU não estava sozinho, mas acompanhado pelos TCEs, que lideram em ferramentas-chave.

 

Na 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), realizada sob a forma de videoconferência, no dia 8 de setembro de 2020, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio Ramos de Castro, fez uma expressiva apresentação sobre a acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE1), tema por ele considerado como de extrema relevância para a nação brasileira.

Situando o marco inicial do ingresso no governo da ex-Presidente Dilma Rousseff (jun/2015), com o Acordo de Cooperação Brasil/OCDE, pontuou que o Presidente do IRB, Conselheiro Ivan Bonilha, chefiando a delegação brasileira, e Adircélio de Morais, Presidente do TCE-SC, juntamente com representantes do corpo diplomático, numa visita técnica (17/4/2018), apresentaram àquela Organização os indicadores de fiscalização, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), como um produto dos tribunais de contas do Brasil.

Em seguida, a missão daquela Organização esteve no Brasil em 2/5/2018, apresentando o produto Boas Práticas e a Missão das Entidades Fiscalizadoras Superiores, seguindo-se o acordo do Tribunal de Contas da União (3/5/2018), a instituição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Decreto 9.920/2019) e a posterior promulgação (Decreto nº 10.109/2019).

Pontuou como o primeiro trabalho a fazer seria a revisão por pares, um exame de desempenho de um país, numa área específica, com base em melhores práticas identificadas em outros países, com o objetivo de melhorar a aplicação de políticas, segundo padrões estabelecidos pela OCDE, na qual o controle externo possui boa experiência internacional, especialmente pelo trabalho realizado entre os Tribunais de Contas de Portugal e da França, cujo resultado delimita o modo de atuação para que haja melhoria de todas as partes participantes do processo.

Salientou que, por ser o Brasil uma federação em três níveis (federal, estadual e municipal), é importante que os Tribunais de Contas participem da discussão, devido ao seu papel de buscar melhorar a gestão nacional, com foco nos grandes temas estudados, como saúde, administração, governança, energia, meio ambiente e economia.

Observou que a missão da OCDE, ao visitar o país, por ter conhecimento dos indicadores da gestão municipal (IEGM), registrou que no sistema de accountability multinível, o TCU não estava sozinho, mas acompanhado pelos TCEs, que lideram em ferramentas chave.

Ponderou que esse acordo com a OCDE gera o Projeto INTEGRAR, capitaneado pelo IRB e TCU, do qual participam todos os tribunais de contas brasileiros, visando consolidar o mapeamento para aquela instituição. Isso traz um benefício, se usado o Manual de Benefícios com a NBASP 12, que é o valor do cidadão, uma resposta matemática para a importância do sistema controle, uma vez identificado potencial das entidades fiscalizadoras contribuírem para a boa governança, melhores práticas, melhores políticas, com foco nas atividades chaves do orçamento, políticas regulatórias, centro de governo e controle interno.

Solicita, ao final, que os Presidentes instem formalmente o IRB, para criação de um grupo de trabalho destinado a estabelecer um plano do que seria uma auditoria no centro de governo, e, ao longo do ano de 2021, seja feita a avaliação concomitante à que o TCU fará junto ao governo federal, evitando assimetria entre os trabalhos de ambos, conforme modelo apresentado, com componentes e áreas respectivas.

APONTAMENTOS – ACESSÃO DO BRASIL À OCDE V4