Em Nota Técnica, CNPTC manifesta apoio ao Projeto Substitutivo da PEC 10/2020, apresentado pelo deputado Hugo Motta

Em Nota Técnica, CNPTC manifesta apoio ao Projeto Substitutivo da PEC 10/2020, apresentado pelo deputado Hugo Motta, que insere solução razoável no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para enfrentamento da pandemia do Covid-19.